OAB emite nota contra projeto de vereadores pastores em Ponta Grossa-PR

Posicionamento da OAB-PG sobre o projeto que prioriza segurança pública aos arredores de templos religiosos.

Na última segunda-feira (6), foi aprovado na Câmara Municipal o projeto de lei do vereador Pastor Ezequiel Bueno (PRB), que visa mais segurança nas ruas e espaços públicos aos arredores dos templos religiosos. Com isso, todas as igrejas, independente da religião, passarão a contar com os trabalhos da Guarda Municipal e também da Autarquia Municipal de Trânsito. Segundo o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa, o projeto é inconstitucional, pois estabelece como critério a localização para a destinação de recursos públicos na área da segurança. “Com isso, se institui uma forma de privilégio para essas localidades. Não que não precisem de segurança, mas isso não pode ser determinado numa lei, porque todos os cidadãos têm direito de receber atenção do poder público na área de segurança.”, avaliou o especialista em Direito Constitucional, e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PG, o advogado Alexandre Almeida Rocha. “E quantas igrejas não existem no município, difícil mensurar quais receberão atendimento prioritário”, questionou. Para o profissional, outros critérios deveriam ser considerados para traçar a atuação do município no quesito segurança. “Várias localidades deveriam ter o direito da segurança pública por parte do Estado, mas claro que existem falhas. No entanto, elas não podem ser corrigidas desta maneira. Temos várias escolas na cidade. A própria UEPG, às vezes, apresenta problemas de segurança pública”, finalizou. (Fonte: OAB/PG)