PROMOTORIA ARQUIVA INQUÉRITO SOBRE CARGOS COMISSIONADOS

PROMOTORIA DIZ QUE CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS É LEGAL E ARQUIVA INQUÉRITO EM PONTA GROSSA PROMOTORIA DIZ QUE CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS É LEGAL E ARQUIVA INQUÉRITO EM PONTA GROSSA.  A 12ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa (região dos Campos Gerais) pediu, na quarta-feira (03/07), o arquivamento de inquérito civil público relativo à criação de cargos em comissão pelo Município de Ponta Grossa, sob o argumento de que tal criação encontra-se dentro da autonomia conferida ao chefe do Executivo Municipal pela Constituição da República. A Promotoria entende que não seria correta eventual ingerência do Ministério Público e do Judiciário em questões inerentes à discricionariedade administrativa, sendo que o Município encontra-se dentro do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. LEIA MAIS NO FOLHA CENTRO SUL/CONEXÃO CAMPOS GERAIS