ALIEL PROMETE 'BRIGAR' NA JUSTIÇA PELA MEIA-ENTRADA

O presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa Aliel Machado do (Partido Comunista do Brasil - PCdoB) diz que vai à justiça se a meia-entrada não for cumprida na EFAPI (Exposição Feira Agropecuária e Industrial de Ponta Grossa). A Feira chega à sua 39ª edição e ocorre entre 28 de Junho de 07 de Julho no Centro de Eventos de Ponta Grossa. Segundo informações, (extra-oficiais) o Presidente da Câmara pensa em propor um projeto de lei para evitar que promotores de shows e eventos burlem a meia-entrada. “Não vou aceitar que a Prefeitura Municipal sirva de corja de algumas pessoas irresponsáveis que não cumprem a lei da meia-entrada. Os produtores dos shows – no espaço público que é o Centro de Eventos – tem que ter o mínimo de responsabilidade e não tentar burlar o direito garantido dos estudantes, professores e demais pessoas beneficiadas pela lei da meia-entrada. Se preciso for, vou ingressar na Justiça pedindo o cancelamento dos eventos. Em São Paulo as entidades estudantis – com as quais tenho ligação – conseguiram mandados de segurança cancelando os shows na hora que eram para ser realizados”, disse Aliel. (Foto: Youtube)

A meia-entrada é um Direito Garantido por Lei mas quase sempre desrespeitado por organizadores e promotores de eventos em todo o Brasil. 

Por lei, estão sujeitos à meia-entrada, as casas de diversão ou estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas, culturais, praças esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento como danceterias, bares, shows, estádios esportivos, parques de diversão, teatros e museus. Se o estabelecimento não conceder o desconto da meia-entrada, poderá receber sanções administrativas, que incluem entre outras multa e possível suspensão de alvará de funcionamento. 

ORIENTAÇÕES DO PROCON DO PARANÁ SOBRE A MEIA-ENTRADA